IAContábil : Quais os documentos necessários para encerrar minha empresa?

Encerrar uma empresa no Brasil envolve cumprir uma série de procedimentos legais e apresentar documentos tanto para a **Junta Comercial** ou **Cartório**, quanto para órgãos federais, estaduais e municipais. O processo pode variar conforme o tipo jurídico da empresa (MEI, EI, EIRELI, LTDA, etc.), mas há alguns documentos comuns que são exigidos para o encerramento. Aqui estão os principais documentos necessários para fechar uma empresa: ### **1. MEI (Microempreendedor Individual)** O processo de encerramento do MEI é mais simples e pode ser feito **online** através do **Portal do Empreendedor**. Não há necessidade de apresentar documentos físicos. #### **Documentos necessários**: - **Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)**. - **Declaração de Extinção**: Ao solicitar o encerramento no Portal do Empreendedor, o sistema gera automaticamente a Declaração de Extinção. - **Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)**: É necessário enviar a Declaração Anual referente ao período em que a empresa esteve em atividade. - **Pagamento de débitos**: Se houver débitos pendentes com o **DAS-MEI** (Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o MEI), eles deverão ser quitados antes da baixa. --- ### **2. Empresário Individual (EI), EIRELI e LTDA** Para esses tipos de empresas, o processo de encerramento é mais complexo e envolve etapas na Junta Comercial ou Cartório, além de regularizar pendências com a Receita Federal e outros órgãos. #### **Documentos necessários**: 1. **Distrato Social** (para empresas LTDA): - É o documento que oficializa o encerramento da sociedade. Nele, os sócios descrevem como os bens e os valores remanescentes da empresa serão divididos. No caso de EIRELI ou Empresário Individual, o documento é chamado de **Requerimento de Empresário**. 2. **Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)**: - A empresa precisa apresentar uma declaração final, informando à Receita Federal que está encerrando suas atividades e regularizando os tributos devidos. 3. **Certidão Negativa de Débitos (CND)**: - A empresa deve emitir uma Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Federal, comprovando que não há pendências tributárias federais, como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. - Se a empresa recolhe ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), será necessário obter a CND estadual na **Secretaria da Fazenda**. - Se a empresa recolhe ISS (Imposto sobre Serviços), será preciso obter a CND municipal junto à **Prefeitura**. 4. **Documentos fiscais e contábeis**: - **Relatórios de contabilidade e balanço patrimonial**: A contabilidade precisa estar regularizada e a empresa deve entregar uma **escrituração contábil** e **balanço patrimonial** referentes ao último ano de atividade. - **Livros fiscais e contábeis**: É necessário fechar os livros contábeis e fiscais da empresa, entregando as obrigações acessórias e documentos fiscais finais. 5. **Alvará de Funcionamento**: - Se a empresa possui um **alvará de funcionamento**, ele deve ser cancelado na **Prefeitura** local. 6. **Regularização de funcionários**: - Se a empresa possui funcionários, é necessário regularizar todas as questões trabalhistas, como a rescisão de contratos, pagamento de verbas rescisórias e recolhimento do **FGTS** e **INSS**. 7. **Baixa na Junta Comercial ou Cartório**: - O encerramento formal da empresa deve ser registrado na **Junta Comercial** do estado ou no **Cartório** (em caso de sociedades simples). A empresa deve apresentar: - **Distrato Social** ou **Requerimento de Empresário**. - **Cópias dos documentos dos sócios** ou do titular. - **CNPJ** e **número de inscrição estadual** (se aplicável). --- ### **3. Procedimentos adicionais** #### **Regularização de pendências fiscais** - **Parcelamento ou quitação de débitos**: Antes de encerrar, a empresa deve regularizar quaisquer débitos pendentes com a Receita Federal, INSS, Secretaria da Fazenda (estadual) e Prefeitura (municipal). - **Emissão de CND final**: Após o pagamento de todos os tributos devidos, é emitida a Certidão Negativa de Débitos final para comprovar a regularidade fiscal. #### **Fechamento de contas bancárias e encerramento de contratos** - **Fechamento da conta bancária empresarial**: Após a baixa da empresa na Junta Comercial ou Cartório, a conta bancária em nome da empresa deve ser encerrada. - **Rescisão de contratos**: Caso a empresa tenha contratos em vigor (aluguel, fornecedores, etc.), eles deverão ser encerrados de forma oficial. --- ### **Passos para Encerramento da Empresa** 1. **Consultar um contador**: O apoio de um contador é fundamental para garantir que todos os passos e documentos sejam corretamente providenciados. 2. **Verificação de débitos fiscais**: Regularize os débitos com a Receita Federal, estados e municípios. 3. **Elaboração do Distrato Social ou Requerimento de Empresário**. 4. **Apresentação do pedido de baixa na Junta Comercial ou Cartório**. 5. **Encerramento de obrigações fiscais**: Entregar a declaração de encerramento e demais obrigações acessórias. --- ### **Conclusão** Encerrar uma empresa exige a apresentação de diversos documentos, como o **Distrato Social**, **Certidões Negativas de Débitos**, e o **balanço patrimonial final**. Cada tipo de empresa tem exigências diferentes, sendo o processo do **MEI** o mais simples, enquanto o de empresas como **EIRELI** e **LTDA** é mais complexo. É fundamental contar com o suporte de um contador para garantir que todas as etapas sejam cumpridas corretamente e evitar complicações legais ou fiscais. --- ### **Perguntas para revisão e entendimento:** 1. Quais são os principais documentos necessários para encerrar uma empresa do tipo LTDA? 2. Qual é a função do Distrato Social no processo de encerramento? 3. Quais certidões negativas são exigidas no encerramento de uma empresa? 4. O que precisa ser feito para encerrar as obrigações fiscais de uma empresa? 5. Como o processo de encerramento do MEI difere de outras empresas? ### **Tags**: #EncerramentoDeEmpresa #DistratoSocial #CertidõesNegativas #DocumentosParaEncerrarEmpresa #ME