A **declaração anual do MEI**, conhecida como **Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)**, deve ser feita anualmente pelo Microempreendedor Individual. Aqui estão os passos para realizar essa declaração:
### 1. **Acesse o Portal do Empreendedor**
- **Site Oficial**: Vá ao
Portal do Empreendedor.
### 2. **Localize a Seção de Declaração**
- **DASN-SIMEI**: No portal, busque pela opção relacionada à **Declaração Anual do Simples Nacional** ou **DASN-SIMEI**.
### 3. **Login no Sistema**
- **Acesso**: Você pode precisar fazer login utilizando seu **CNPJ** e os dados de identificação do MEI.
### 4. **Preencha os Dados**
- **Informações Necessárias**: Durante o preenchimento, você deverá informar:
- A receita bruta total do ano anterior.
- O número de empregados, se houver.
- Dados sobre a atividade exercida.
### 5. **Revisão e Envio**
- **Revisão**: Após preencher todas as informações, revise cuidadosamente os dados para garantir que estão corretos.
- **Envio da Declaração**: Clique na opção para enviar a declaração. Após o envio, você deve receber um comprovante.
### 6. **Prazo para Entrega**
- **Data Limite**: A declaração deve ser feita até o último dia do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário da declaração. Por exemplo, para o ano de 2023, o prazo final seria 31 de maio de 2024.
### 7. **Consultas e Ajustes**
- **Consulta à Situação**: Após o envio, você pode consultar a situação da sua declaração no mesmo portal, garantindo que tudo foi registrado corretamente.
### 8. **Armazenamento do Comprovante**
- **Comprovante**: Guarde uma cópia do comprovante de envio da declaração para seus registros.
### **Conclusão**
A declaração anual do MEI deve ser realizada pelo Portal do Empreendedor, e é importante ficar atento aos prazos e às informações necessárias para garantir que sua declaração seja feita corretamente e em conformidade com a legislação.
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### Perguntas para revisão e entendimento:
1. O que é a DASN-SIMEI e qual sua importância para o MEI?
2. Quais informações são necessárias para preencher a declaração anual?
3. Onde posso acessar o Portal do Empreendedor para fazer a declaração?
4. Qual é o prazo para a entrega da declaração anual do MEI?
5. Como posso verificar a situação da minha declaração após o envio?
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