O **imposto complementar** para o **Microempreendedor Individual (MEI)** é um tributo que deve ser pago quando o faturamento anual do MEI ultrapassa o limite estabelecido pela legislação. Para o ano de 2024, o limite de faturamento é de R$ 81.000,00. Caso o MEI exceda esse limite, ele deve calcular e pagar o imposto complementar.
Aqui estão os passos para calcular o imposto complementar:
### 1. **Verifique o Faturamento Anual**
- **Limite de Faturamento**: Confirme o valor total do faturamento anual. Se o faturamento total do MEI ultrapassar R$ 81.000,00, será necessário calcular o imposto complementar.
### 2. **Determine o Faturamento Excedente**
- **Cálculo do Excedente**:
Faturamento Excedente=Faturamento Total−R$81.000,00\\text{Faturamento Excedente} = \\text{Faturamento Total} - R\\$ 81.000,00Faturamento Excedente=Faturamento Total−R$81.000,00
### 3. **Cálculo do Imposto Complementar**
- O imposto complementar é calculado sobre o valor que exceder o limite de faturamento. A alíquota varia conforme a atividade exercida. Aqui estão as alíquotas aplicáveis:
- **Comércio e Indústria**: 4% sobre o faturamento excedente.
- **Serviços**: 6% sobre o faturamento excedente.
- **Comércio e Serviços de Transporte**: 4% sobre o faturamento excedente.
### 4. **Exemplo de Cálculo**
Suponha que um MEI tenha faturado R$ 90.000,00 em um ano:
1. **Faturamento Excedente**:
Faturamento Excedente=R$90.000,00−R$81.000,00=R$9.000,00\\text{Faturamento Excedente} = R\\$ 90.000,00 - R\\$ 81.000,00 = R\\$ 9.000,00Faturamento Excedente=R$90.000,00−R$81.000,00=R$9.000,00
2. **Cálculo do Imposto Complementar**:
- Se a atividade for comércio, o cálculo será:
Imposto Complementar=4%×R$9.000,00=R$360,00\\text{Imposto Complementar} = 4\\% \\times R\\$ 9.000,00 = R\\$ 360,00Imposto Complementar=4%×R$9.000,00=R$360,00
- Se a atividade for serviços, o cálculo será:
Imposto Complementar=6%×R$9.000,00=R$540,00\\text{Imposto Complementar} = 6\\% \\times R\\$ 9.000,00 = R\\$ 540,00Imposto Complementar=6%×R$9.000,00=R$540,00
### 5. **Pagamento do Imposto Complementar**
- **DAS**: O pagamento do imposto complementar deve ser feito através do **DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)**, que pode ser gerado no
Portal do Empreendedor.
### **Conclusão**
O cálculo do imposto complementar para o MEI envolve verificar o faturamento anual, determinar o valor que excede o limite de R$ 81.000,00 e aplicar a alíquota correspondente à atividade exercida. O imposto deve ser pago por meio do DAS para regularizar a situação fiscal.
---
### Perguntas para revisão e entendimento:
1. O que é o imposto complementar para MEI?
2. Como determinar o faturamento excedente para o cálculo do imposto?
3. Quais são as alíquotas aplicáveis ao imposto complementar?
4. Como fazer o pagamento do imposto complementar?
5. O que acontece se o MEI não pagar o imposto complementar?
### Tags: #ImpostoComplementar #MEI #CálculoDeImpostos #Faturamento #DAS